Governo regulamenta contribuição de motoristas de aplicativos ao INSS

Condutor deve se inscrever pelo site do INSS ou ter um MEI. Segundo decreto, a fiscalização fica a cargo de estados e municípios.

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Por Larissa Quintino

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O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que regulamenta a inscrição demotoristas de aplicativo na Previdência Social. Segundo o texto, publicado nesta quarta-feira, 15, no Diário Oficial da União, a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é exigência para que o condutor possa exercer a atividade. Segundo o decreto, a fiscalização cabe a estados e municípios.

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Condutores de transporte individual de passageiros devem se inscrever pelo site do INSS ou pelo telefone 135 na modalidade de contribuinte individual. É necessário comprovar o cadastro no aplicativo (Uber, 99, Cabify, entre outros). Nessa categoria, o contribuinte paga o equivalente a 20% do seu salário por mês. Caso contribua em cima do salário mínimo, o recolhimento mensal é de 199,60 reais mensais. Se recolher pelo teto do INSS (5.839,45 reais) precisará pagar, mensalmente, 1.167,89 reais.

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Como contribuinte individual, também é possível recolher pelo plano simplificado. Neste caso, o valor é de 11% sobre o salário mínimo (998 reais), equivalente a 109.78 reais por mês.

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Fonte: Veja Abril