Ministério Público Federal pede a suspensão do decreto das armas de Bolsonaro

Caso a suspensão total do decreto não seja deferida, os procuradores do MPF requerem alterações em pelo menos dez artigos do decreto.

Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto que flexibiliza o porte e a posse de armas no Brasil entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF).

Uma ação foi ajuizada na 17ª Vara de Justiça Federal na última terça-feira (14), segundo o Correio Braziliense.

O órgão do judiciário brasileiro pede a suspensão imediata e integral da medida e solicita da União explicações sobre os fundamentos do decreto.

De acordo com os cinco procuradores que assinam a ação, o decreto “extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”, além de “contrariar diretamente o que foi orientado pela lei vigente no País”. 

Editado no último dia 8, o Decreto nº 9.785 surpreendeu por ser mais amplo do que imaginavam até mesmo os apoiadores de Bolsonaro.

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